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O que é a Lei 18.349/2025 (Mototáxi)
A Lei nº 18.349, de 9 de dezembro de 2025, do Município de São Paulo, disciplinou oficialmente a exploração do transporte individual remunerado de passageiros por motocicletas — conhecido como mototáxi ou transporte por aplicativo sobre duas rodas.
Números que Precisam Ser Falados
Em levantamentos periciais no Brasil, até 42% das vítimas fatais de acidentes apresentaram consumo de álcool e/ou drogas antes do sinistro.
Esse percentual indica o peso dessas substâncias em ocorrências graves no trânsito.
Objetivo principal:
Regulamentar o uso do viário urbano para esse serviço — com cadastro municipal, regras gerais de segurança, documentação exigida, e fiscalização.
Onde consultar: Lei 18.349/2025
https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-18349-de-9-de-dezembro-de-2025
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